ONU É ALERTADA SOBRE RISCOS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PARA GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS NO BRASIL

Sociedade civil alerta Comitê dos Direitos da Criança da ONU sobre riscos do ajuste fiscal e da redução da maioridade penal para a garantia dos direitos das crianças no Brasil

O documento será entregue nos dias 21 e 22 de setembro, em Genebra, durante a revisão do Brasil no Comitê da ONU. O ministro Pepe Vargas representará o governo brasileiro

Nos próximos dias 21 e 22 de setembro, organizações da sociedade civil apresentam ao Comitê dos Direitos da Criança da ONU um relatório com fatos ocorridos em 2015 que podem violar gravemente os direitos das crianças no Brasil. O documento será entregue pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Ação Educativa, Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Conectas em Genebra, na Suíça, durante a revisão do Brasil no Comitê da ONU. Na ocasião, o Governo Brasileiro será representado pelo Ministro Chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas.

Redução da maioridade penal, riscos de inviabilização da implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) - determinado por lei no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), impactos negativos da privatização da educação; militarização das escolas públicas e os retrocessos na promoção da igualdade de gênero nos planos municipais de estaduais de educação são alguns dos temas destacados no documento.

A produção deste documento é fruto da continuidade do trabalho de incidência política da sociedade civil brasileira junto ao Comitê da ONU. Em fevereiro deste ano, o II Relatório Alternativo sobre os Direitos da Criança e do Adolescente organizado pela Anced, com contribuição de várias organizações da sociedade civil brasileira, foi apresentado ao Comitê pela sociedade civil em Genebra.

Como anexo a este relatório, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha Brasileira) e a ONG Ação Educativa produziram o documento Privatização da educação e violação de direitos no Brasil: apontamentos para o Comitê dos Direitos da Criança, que teve como objetivo apresentar um breve panorama sobre os principais processos de privatização em curso na educação no Brasil e seus impactos negativos para a realização do direito humano à educação de crianças e adolescentes.  

CONTATOS PARA IMPRENSA:

Ação Educativa: Juliane Cintra, assessora de comunicação

11 – 31512333 Ramal 160 / 11 989 589 000 juliane.cintra@acaoeducativa.org

Anced: Flávia Quirino, assessora de comunicação

61 – 32727980 / 61-83364399 anced.dci@gmail.com

Campanha Nacional pelo Direito à Educação: Andressa Pellanda, assessora de comunicação

11-31591243 / 982853484 andressa@campanhaeducacao.org.br

Conectas Direitos Humanos: João Paulo Brito, assessor de comunicação

11 38847440 / 11 991918433 joao.brito@conectas.org

Veja a seguir os principais trechos traduzidos do documento entregue ao Comitê dos Direitos da Criança da ONU em Genebra.

Redução da Maioridade Penal

Em agosto de 2015, a Câmara dos Deputados concluiu em segundo turno a aprovação da Emenda Constitucional 171/1993 que reduz a idade penal de 18 para 16 anos para determinados crimes (crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte).

A aprovação em primeiro turno havia ocorrido em junho e antes a proposta tinha recebido parecer favorável de Comissão Especial e da Comissão de Constituição e Justiça. A aprovação foi possível pois a Câmara dos Deputados é composta majoritariamente na atualidade por segmentos conservadores e punitivos, com destaque para o presidente da casa (Eduardo Cunha), que se baseiam em pesquisas de opinião em que supostamente cerca de 90% da população seria a favor da medida. A proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Senado Federal para entrar em vigor. O Governo Federal posicionou-se contra a redução, mas apresentou como alternativa o aumento do tempo de internação, posição que parece ter sido assumida, por ora, pela maioria dos integrantes do Senado Federal, tanto que o PL já foi aprovado no Senado e encaminhado para a Câmara, prevendo que o tempo máximo de internação passe de 3 para 10 anos.

A ANCED, a Conectas e outras várias organizações da sociedade civil brasileira têm promovido atos públicos nos diversos estados da federação, construído notas técnicas e políticas, incidido junto aos parlamentares e governantes, conseguido apoio e posicionamento público de organismos nacionais e internacionais e organizações da sociedade civil do país e do exterior, e denunciado a tentativa de redução da idade penal em estruturas internacionais de direitos humanos.

Cortes sociais de 2015 e os riscos ao Plano Nacional de Educação (PNE) e à implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial

O Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 tramitou durante quase 4 anos no Congresso Nacional e foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff em junho de 2014. Entre outras medidas, o PNE determinou que o país precisa universalizar até 2016 o direito à educação para todas as crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, garantindo - a partir de então - 14 anos de escolarização obrigatória como direito constitucional subjetivo. A medida é consoante com a Emenda à Constituição 59/2009 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). Porém, embora a Presidenta Dilma Rousseff tenha escolhido o lema "Brasil: Pátria Educadora" para seu segundo mandato (2015-2018), a área da educação sofreu seguidos cortes de recursos, sendo uma das áreas mais prejudicadas com a política de ajuste fiscal recentemente implantada. No primeiro corte, de R$ 9,2 bilhões, a expansão da educação infantil foi afetada, em especial a construção de equipamentos de pré-escola (para crianças de 4 e 5 anos). No segundo corte, de R$ 1 bilhão, novamente a área perdeu importantes recursos.

Esses cortes colocam em risco o cumprimento da lei do Plano Nacional de Educação (PNE) que até junho de 2016 determina a implementação do mecanismo do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O CAQi demanda R$ 37 bilhões de recursos adicionais ao financiamento anual da educação, para garantir professores bem remunerados e boas escolas públicas. Ao invés de adicionar novos recursos, seguindo a legislação vigente, o Governo Federal tem praticado seguidos cortes. Isso prejudica em demasia o direito à educação, colocando em risco o acesso à educação de cerca de 3,8 milhões de crianças de 4 a 17 anos que estão fora da escola, segundo cálculos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e do Unicef, por meio da iniciativa Out of School Children.

Militarização da educação

Um fenômeno preocupante que vem se disseminando, sobretudo em 2015, é a militarização crescente de escolas públicas comuns em vários estados do Brasil. Trata-se da transferência da gestão de escolas, comumente de ensino secundário, para a administração das polícias militares. Os diretores civis são substituídos por oficiais e policiais armados passam a atuar dentro dessas escolas, com o objetivo de assegurar a ordem e a disciplina escolar. Os estudantes, comumente, são obrigados a cortar o cabelo e a se portarem como se fossem recrutas militares. As punições são desproporcionais. Esta tem sido a resposta de muitos governos ao fenômeno da violência urbana, que adentra as escolas e que afeta especialmente a juventude periférica e negra do País.

Segundo um último levantamento (Folha de São Paulo, Educação, 10/8/2015), somente os estados de Goiás, Minas Gerais e Bahia – que vem disseminando o modelo – transferiram 51 escolas comuns à gestão de militares, sendo a maioria neste ano.

Além de violações a direitos relativas à cobrança de uniformes que custam cerca de R$ 500,00 a R$ 700,00, a gestão militar, sob o pretexto de pacificação e de melhoria nos indicadores de qualidade em termos de aprendizagem, restringe a liberdade de professores e estudantes, viola o dever de formação para a cidadania e não é compatível com a gestão democrática das escolas públicas. No estado de Goiás, por exemplo, a militarização foi aprovada em Lei sem a consulta às comunidades escolares e implementada contra a posição majoritária de tais comunidades.

Privatização da educação

Temos assistido, nos últimos anos, ao avanço do setor privado, muitas vezes com subsídios públicos, sobre praticamente todas as etapas e modalidades da educação no Brasil, sem que isso signifique a realização plena do direito humano à educação. A oferta privada de educação por empresas transnacionais e a compra de sistemas privados de ensino, planejamento, gestão e avaliação pelas redes públicas; aliadas aos conveniamentos na educação infantil e especial, e à adoção de escolas “charter” nos estados de Goiás e Pará, tem drenado recursos públicos e diminuído a capacidade de gestão estatal, afastando a educação de uma concepção de bem público, passível de controle social e gestão democrática. Como resultado, há uma tendência de tem acirramento de desigualdades na realização do direito humano à educação.

Na educação básica obrigatória, de 4 a 17 anos, entre 2010 e 2013, cerca de 1,4 milhão de alunos da educação básica migraram da escola pública para a privada (Censo Escolar), que podem ser compreendidas como meios de discriminação estrutural, já que as altas mensalidades cobradas funcionam como um forte mecanismo de seletividade, que fortalece e reproduz desigualdades sociais, econômicas e étnico-raciais. Na educação infantil não obrigatória, de 0 a 3 anos (creches), entre 2007 e 2013, houve um aumento de 41,9% no número de matrículas no setor privado, em instituições em grande parte conveniadas ao poder público; muitas das quais de caráter religioso, representando ameaça à liberdade de opinião, crença e culto. Outras apresentam problemas que vão de infraestrutura à precarização das condições de trabalho de seus funcionários.

Neste sentido, os maiores prejudicados pela perda da capacidade de investimento e gestão estatal são a população de zero a 5 anos e de 15 a 17 anos, em especial as populações mais pobres, as crianças e adolescentes do campo, quilombolas e indígenas, os jovens e adultos com baixa escolaridade e as crianças e adolescentes com deficiência ou com necessidades educativas especiais. Apenas 21,2% das crianças de 0 a 3 anos estavam matriculadas em creches em 2013. Na faixa etária dos 4 a 6 anos, 21,8% ainda estavam fora da escola. Entre 15 e 17 anos, a taxa de matrícula é de 84,2%. No entanto, a taxa de frequência líquida era de apenas 54%, pois o restante da população nessa faixa etária continuava no ensino fundamental, em razão de reprovações, ou estavam fora da escola (Censo Escolar 2013).

Diante de todo o exposto, é urgente que o governo brasileiro adote parâmetros normativos para proibir ou limitar o lucro na educação e para ampliar a regulamentação e fiscalização de instituições privadas de educação básica e superior, além de rever sua política fiscal e tributária de incentivo às matrículas na educação privada e de reduzir gradualmente o repasse para o setor privado por meio de convênios. Isto, ao mesmo tempo em que garanta a ampliação dos investimentos em educação pública, de modo a garantir o atendimento direto com os parâmetros de qualidade assegurados pela legislação nacional.

Gênero e Raça na Educação

 

Tem crescido no Brasil, nos últimos anos, o proselitismo religioso e ameaças ao Estado laico, com grandes impactos para a realização do direito humano à educação de milhões de brasileiros e brasileiras. Em 2015, segmentos religiosos elegeram um número recorde de 78 representantes no parlamento, conquistando cada vez mais postos-chave no desenvolvimento de políticas públicas. 

 

O mesmo se deu nos legislativos estaduais e municipais, responsáveis por aprovar planos locais de educação em consonância com as diretrizes do Plano Nacional. Pressionados pelas bancadas religiosas e com respaldo das igrejas evangélicas e católica, deputados de ao menos oito Estados e vereadores de inúmeros municípios retiraram dos Planos Estaduais e Municipais de Educação metas e estratégias destinadas à superação das desigualdades de gênero, de orientação sexual e de raça e ao combate às discriminações no ambiente escolar que violam o direito humano à educação. Tais metas, que já haviam sido retiradas do Plano Nacional por pressão dos mesmos grupos, visavam dar concretude à Constituição Brasileira, à legislação educacional e às diversas normativas internacionais dos quais o Brasil é signatário.

É importante destacar que o país é ainda fortemente marcado pelas desigualdades de educacionais em função de gênero, raça e sexualidade. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2011 apontam que, em média, as mulheres possuem 0,4 anos de estudo a mais do que os homens. Enquanto entre a população geral temos 4,7% de pessoas com mais de 15 anos de estudo, esse percentual cai para 1,7% em relação à população negra e de apenas 0,12% na população indígena. No que diz respeito à população LGBT, pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) aponta que apenas 431 dos 5.570 municípios brasileiros têm algum tipo de política pública desenvolvida pelo órgão gestor de direitos humanos em prol de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. A pesquisa "Juventudes e Sexualidade no Brasil", publicada pela Unesco em 2004, mostra ainda que 39,6% dos meninos não gostariam de ter um colega de classe homossexual.

Segundo o Informe Brasil – Gênero e Educação (2013), apresentado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), as desigualdades de gênero na educação brasileira são caracterizadas por seis grandes desafios:

1) as desigualdades educacionais persistentes entre as mulheres brasileiras, com destaque para a situação das mulheres negras, indígenas e do campo;

2) a situação de pior desempenho e de maiores obstáculos para permanência na escola por parte de meninos, adolescentes e jovens, em especial, de meninos e jovens negros;

3) a manutenção de uma educação sexista, homofóbica/lesbofóbica/transfóbica, racista e discriminatória;

4) a concentração das mulheres em cursos e carreiras “ditas” femininas, com menor valorização profissionais e limitado reconhecimento social;

5) a baixa valorização das profissionais da educação básica, mulheres que constituem quase 90% dos profissionais da categoria;

6) o acesso desigual à educação infantil de qualidade.

Sobre o CAQi e CAQ no PNE (www.custoalunoqualidade.org.br)

Graças à incidência da sociedade civil, em especial da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o CAQi e o CAQ foram plenamente reconhecidos como instrumentos basilares para a consagração do direto à uma educação pública de qualidade no Brasil. Foram incluídos em quatro das doze estratégias da Meta 20 do novo PNE (Plano Nacional de Educação, Lei 13.005/2014), que trata do financiamento da educação. 

É possível dizer que os dois mecanismos são os meios pelos quais todas as metas relativas à educação básica serão cumpridas no PNE. O CAQi é um mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Ele traduz em valores o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica pública, para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade do ensino. 

Para realizar este cálculo, o CAQi considera condições como tamanho das turmas, formação, salários e carreira compatíveis com a responsabilidade dos profissionais da educação, instalações, equipamentos, infraestrutura e insumos adequados para cumprir o marco legal brasileiro. O CAQ, que está sendo discutido e calculado pela rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, representará o esforço do Brasil em se aproximar dos países mais desenvolvidos do mundo em termos educacionais.