O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei nº 8.069 de 1990, que regulamenta os direitos humanos de pessoas menores de 18 anos no Brasil. Ele estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e prioridades absolutas, exigindo proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado
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