SAM 2016: ARTIGO DE ÍRIS PAES

DIREITO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Pedagoga: Iris Paes

    O processo educacional embrionário iniciado no Brasil Colônia com os nativos, envolvendo o evangelismo cristão e saberes básicos, como ler e contar, viabilizou não só a aculturação, mas favoreceu a libertação da escravidão, por mais que desde os primórdios a educação tenha sido diferenciada de acordo com os grupos sociais, favorecendo apenas a elite com ensino de qualidade.   

    No século 20 o Brasil ainda permanecia com uma educação elitista, até que deu início aos processos seletivos para a educação básica, mas, só a partir da Constituição Federal de 1988, foi composto o marco legal, somando um conjunto de direitos sociais, entre eles, o direito público e subjetivo à educação, onde se torna dever do Estado e da família, promover e incentivar pleno desenvolvimento de todo ser humano, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, com a colaboração da sociedade, mediante as normas reguladoras do processo-aprendizagem em todas as suas vertentes, resultando na maior compreensão da realidade social e dos direitos e responsabilidades em relação à vida pessoal, coletiva e ambiental em 1997/1998, no formato de Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), que veio somar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, visando o pleno desenvolvimento do cidadão, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Contudo, permaneceu um alarmante número de crianças e jovens fora das escolas, seja pela desigualdade social, política, econômica e/ou cultural.

    No ano 2000, estabelecer a universalização do ensino básico até 2015, fez parte das Metas de Desenvolvimento do Milênio constituído e assinado por líderes mundiais, mas esse prazo encerrou com muitas crianças ainda fora da escola, embora seja inegável a evolução que houve nos últimos anos, ampliando o acesso à escolaridade obrigatória.

    A partir do ano de 2006, segundo estudo realizado pelo movimento Todos Pela Educação, 500 mil crianças e adolescentes fazem parte do sistema de ensino desde que a obrigatoriedade escolar no ensino fundamental se estendeu às crianças de 6 anos. Só que, em 2009, o acesso à Educação foi novamente ampliado alcançando todos os brasileiros entre 4 e 17 anos por meio da Emenda Constitucional 59. E, para comportar tais mudanças e dar continuidade ao acesso à escola, a permanência e a aprendizagem dos estudantes, em junho de 2014 foram estabelecidas 20 metas do Plano Nacional de Educação (PNE), uma lei ordinária, prevista no artigo 214 da Constituição Federal, com validade de dez anos, formada por diretrizes, metas e estratégias para orientar as políticas públicas e mobilizar a sociedade brasileira.

   O nível de instrução cresceu, mas está longe de ser ideal, pois a situação continua sendo agravada pela desigualdade socioeconômica e contestações regionais, visto que no Sul e no Sudeste, 70% das crianças terminam o ensino fundamental, no Norte e no Nordeste esse percentual cai para 40%, de acordo com dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). 

   No contexto geral, as leis vigentes, relacionadas à educação, orientam o cidadão e a sociedade dos seus direitos e deveres garantindo o que nela está contido, apenas diante de exigências explícitas, prática consciente de todos e ambiente favorável. Porque, não basta garantir o acesso à uma escola que não funciona com regularidade,  utiliza uma metodologia ineficiente, admite educadores desqualificados e possui uma edificação precária, onde há falta recursos metodológicos, que resultam no desequilíbrio entre metas e resultados no processo de ensino/aprendizagem, especialmente na educação básica, desmotivando a frequência e permanência de crianças e jovens nas escolas, como se o direito à Educação não viabilizasse as competências necessárias para progredirem na vida ou somarem socialmente, favorecendo o desenvolvimento positivo do Brasil. 

   É necessário reivindicar o direito à educação de qualidade, como agente de transformação social, numa luta incessante contra tudo que constitui obstáculo ao ingresso e assiduidade no processo educacional, fazendo bom uso das leis que têm se aprimorado e da consciência dos cidadãos de bem, que aprenderam nas escolas e nos livros a ter voz coerente e prática eficiente, capaz de resgatar a dignidade humana e mudar ainda mais a história, garantindo o "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um", como consta na constituição da República do Brasil.