O substitutivo da PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal para crimes
hediondos, não obteve o mínimo de votos para ser aprovado no plenário
da Câmara.
Foram 303 votos a favor da redução, 184 contra e três
abstenções.
Para a aprovação, projeto precisava obter 308 votos
favoráveis.
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