A Câmara Federal aprovou projeto que permite as biografias não
autorizadas. A proposta possibilita a divulgação de imagens, filmes ou
publicação de livros biográficos sem a autorização do biografado ou de sua
família quando envolver pessoas públicas.
O projeto de lei aprovado na Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) é de caráter conclusivo, ou
seja, pode seguir para o Senado sem passar por votação no
plenário da Casa, exceto se for apresentado recurso nesse sentido no prazo de
cinco sessões.
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