NOTA: UNICEF VÊ COM PREOCUPAÇÃO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Brasília, 2 de julho de 2015 – O UNICEF vê com preocupação a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados em aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.

Há 25 anos, o Congresso brasileiro mudou o curso da história de crianças e adolescentes no País. Ao aprovar a lei 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantiu direitos a todos os meninos e meninas brasileiros. Ajudou, assim, a encerrar um capítulo sombrio da infância brasileira protagonizado pelo Código de Menores, uma lei discriminatória, repressiva e segregacionista.

Hoje o Brasil vive um grave problema de violência. Está claro que há adolescentes que cometem crimes graves e, portanto, devem ser responsabilizados. Mas alterar o Estatuto para rebaixar a maioridade penal, certamente, não resolverá o problema. Ao contrário: julgar e encarcerar adolescentes como adultos poderá alimentar ainda mais o ciclo de violência.

O UNICEF acredita que a solução do problema da violência no País é criar oportunidades para que crianças e adolescentes possam desenvolver seus potenciais e realizar seus sonhos sem cometer delitos. Para aqueles que cometerem atos infracionais, o Brasil precisa garantir um sistema socioeducativo que interrompa essa trajetória e ofereça oportunidades efetivas de reinserção social e cidadania para estes adolescentes. Da mesma forma, é preciso proporcionar uma política pública de prevenção de delitos efetiva.
Redução não é solução.

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