FUNDO PARA OS DIREITOS DAS MULHERES É CRIADO EM LONDRINA

O prefeito Alexandre Kireeff sancionou a Lei Municipal nº 12.465, que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM). O objetivo é garantir os recursos financeiros necessários para a efetivação das políticas públicas voltadas à garantia e à realização dos direitos das mulheres, ao combate à violência contra as mulheres, à promoção da equidade entre mulheres e homens e do empoderamento da população feminina.

Também foi sancionada a Lei nº 12.466, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos das Mulheres (CMDM). Segundo a lei, o Conselho é vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, e tem como finalidade formular e propor diretrizes para ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres. O CMDM também deverá atuar no controle social, e na orientação normativa e consultiva sobre as políticas públicas para mulheres, em Londrina. As duas leis foram publicadas no Jornal Oficial do Município, nº3.138, do dia 2 de dezembro.

O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres será vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM). As receitas que irão compor o FMDM poderão ser obtidas através de doações, auxílios, contribuições ou transferências; repasses provenientes da União, do Governo Estadual, de organizações não governamentais; convênios, termos de cooperação ou contratos, entre outros.

Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas às políticas públicas para as mulheres, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.