Campanha Nacional pelo Direito à Educação integra a Comissão Interinstitucional instituída pelo MEC para a implementação do CAQi-CAQ
Portaria
n° 142, publicada hoje no Diário Oficial da União, nomeia a Campanha
Nacional pelo Direito à Educação em sua composição; coordenação é
atribuição da Secretaria Executiva do MEC
Instituída com base nas deliberações das Conferências Nacionais de Educação de 2010 e 2014 e conforme o previsto na Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, a Comissão Interinstitucional para Implementação do CAQi-CAQ nomeia em sua composição a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A coordenação será atribuição da Secretaria Executiva do Ministério da Educação (MEC).
Esta nomeação resulta de um longo processo de negociação batalhado pela rede da Campanha desde a tramitação do PNE. É uma importante demonstração de abertura ao diálogo e a Campanha reafirma sua disposição em colaborar com a definição de caminhos para o cumprimento integral e qualificado do PNE. Graças à incidência da sociedade civil, em especial da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o CAQi e o CAQ foram plenamente reconhecidos como instrumentos basilares para a consagração do direto à uma educação pública, gratuita, laica, inclusiva, equitativa e de qualidade para as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos no Brasil. Lembrando que o PNE determina o prazo de anos de sua vigência (2016) para a implementação do CAQi.
Entre as atribuições da Comissão, está prevista a análise dos estudos sobre o CAQi e o CAQ utilizados pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), que resultaram no Parecer CNE/CEB 08/2010, que foi pautado pelos estudos da Campanha publicados na obra "Custo Aluno-Qualidade inicial: rumo à educação pública de qualidade no Brasil". Todas as informações sobre os resultados provenientes dos debates e estudos do CAQi e CAQ realizados desde 2002 pela Campanha estão disponíveis no portal www.custoalunoqualidade.org.br.
A Comissão ainda tomará como base os estudos produzidos pelo GT do MEC, instituído pela Portaria MEC no 459, de 2015, aos quais a Campanha Nacional pelo Direito à Educação sempre esteve aberta ao diálogo, tendo contribuído com sua formulação. E deve ainda construir um acordo sobre a metodologia para definição da implementação do CAQi e do CAQ, propondo fontes de financiamento para a sua viabilização; assim como propor de orientações e regras para a distribuição federativa dos recursos para viabilizar o CAQi e o CAQ, considerando o esforço da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A portaria prevê o prazo de dois anos para a conclusão do trabalho e deverá ter reuniões com a periodicidade de quatro vezes ao ano.
Conforme Carta de Brasília, publicada no último dia 02/03, por ocasião de reunião de seu Comitê Diretivo, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação afirma que a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) é a atual prioridade de incidência política da Campanha, devendo ter como seu mecanismo de financiamento e de justiça federativa o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e, posteriormente, o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), garantindo, com isso, um padrão mínimo de qualidade e, depois, consagrando um padrão de qualidade para a educação básica pública nacional. O SNE deve se pautar, também, pela pactuação normativa, a cooperação federativa e o regime de colaboração entre os entes federados e seus sistemas de ensino.
Instituída com base nas deliberações das Conferências Nacionais de Educação de 2010 e 2014 e conforme o previsto na Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, a Comissão Interinstitucional para Implementação do CAQi-CAQ nomeia em sua composição a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A coordenação será atribuição da Secretaria Executiva do Ministério da Educação (MEC).
Esta nomeação resulta de um longo processo de negociação batalhado pela rede da Campanha desde a tramitação do PNE. É uma importante demonstração de abertura ao diálogo e a Campanha reafirma sua disposição em colaborar com a definição de caminhos para o cumprimento integral e qualificado do PNE. Graças à incidência da sociedade civil, em especial da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o CAQi e o CAQ foram plenamente reconhecidos como instrumentos basilares para a consagração do direto à uma educação pública, gratuita, laica, inclusiva, equitativa e de qualidade para as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos no Brasil. Lembrando que o PNE determina o prazo de anos de sua vigência (2016) para a implementação do CAQi.
Entre as atribuições da Comissão, está prevista a análise dos estudos sobre o CAQi e o CAQ utilizados pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), que resultaram no Parecer CNE/CEB 08/2010, que foi pautado pelos estudos da Campanha publicados na obra "Custo Aluno-Qualidade inicial: rumo à educação pública de qualidade no Brasil". Todas as informações sobre os resultados provenientes dos debates e estudos do CAQi e CAQ realizados desde 2002 pela Campanha estão disponíveis no portal www.custoalunoqualidade.org.br.
A Comissão ainda tomará como base os estudos produzidos pelo GT do MEC, instituído pela Portaria MEC no 459, de 2015, aos quais a Campanha Nacional pelo Direito à Educação sempre esteve aberta ao diálogo, tendo contribuído com sua formulação. E deve ainda construir um acordo sobre a metodologia para definição da implementação do CAQi e do CAQ, propondo fontes de financiamento para a sua viabilização; assim como propor de orientações e regras para a distribuição federativa dos recursos para viabilizar o CAQi e o CAQ, considerando o esforço da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A portaria prevê o prazo de dois anos para a conclusão do trabalho e deverá ter reuniões com a periodicidade de quatro vezes ao ano.
Conforme Carta de Brasília, publicada no último dia 02/03, por ocasião de reunião de seu Comitê Diretivo, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação afirma que a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) é a atual prioridade de incidência política da Campanha, devendo ter como seu mecanismo de financiamento e de justiça federativa o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e, posteriormente, o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), garantindo, com isso, um padrão mínimo de qualidade e, depois, consagrando um padrão de qualidade para a educação básica pública nacional. O SNE deve se pautar, também, pela pactuação normativa, a cooperação federativa e o regime de colaboração entre os entes federados e seus sistemas de ensino.
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